Serviço de comunicação: Débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes

RESOLUÇÃO 26 SF, DE 26-4-2007
(DO-SP DE 27-4-2007)

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Débito Fiscal

Serviço de comunicação: Débitos poderão ser parcelados em até 60 vezes
Os débitos são relativos às prestações de serviço de comunicação realizadas até 31-12-2005, beneficiados com redução de juros e multas, de que trata o Decreto 51.574, de 13-4-2007 (Fascículo 16/2007).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto nº 51.754, de 13 de abril de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Os débitos fiscais de que trata o Decreto nº 51.754, de 13 de abril de 2007, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, não se aplicando o disposto no inciso I do caput e § 1º do artigo 2º da Resolução SF-36, de 24 de novembro de 2005.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.