Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
2.501 SMF, DE 3-5-2007
(DO-MRJ DE 4-5-2007)
FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração Município do Rio de Janeiro
Município do Rio de Janeiro: Notificação fiscal e auto de infração do ISS poderão ser emitidos por meio informatizado
Este Ato altera a Resolução 2.166 SMF, de 25-10-2004 (Informativo 43/2004), que aprovou os modelos atuais dos referidos documentos, autorizando a emissão por meio informatizado, desde que sejam apresentados os mesmos elementos contidos no modelo tipográfico original.
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