SEFAZ altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes

RESOLUÇÃO 39 SEFAZ, DE 29-5-2007
(DO-RJ DE 30-5-2007)

PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Conselho de Contribuintes

SEFAZ altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes

Foram promovidas diversas alterações no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução 5.927 SEFCON, de 21-3-2001 (Informativo 13/2001), e dentre as modificações destacamos a redução do número de conselheiros de 20 para 16 membros, sendo 8 representantes do Estado e os demais membros representantes dos contribuintes, observando-se que todos os membros do Conselho serão escolhidos pelo Governador.