SEFAZ-RJ fixa normas para o ressarcimento do ICMS do óleo diesel das empresas de transporte

RESOLUÇÃO 47 SEFAZ, DE 4-7-2007
(DO-RJ DE 5-7-2007)

ALÍQUOTA
Óleo Diesel

SEFAZ-RJ fixa normas para o ressarcimento do ICMS do óleo diesel das empresas de transporte

Esta Resolução disciplina o Decreto 40.820, de 22-6-2007 (Fascículo 26/2007), que estabelece a forma de ressarcimento do ICMS cobrado a maior nas saídas de óleo diesel para empresas de transporte beneficiadas pela alíquota reduzida de 6%.
A íntegra deste Ato será divulgada em Informativo próximo.