Ad Valorem

RESOLUÇÕES 27 E 28 CAMEX, DE 25-7-2007
(DO-U DE 30-7-2007)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

CAMEX altera a alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos
Veja o que cada Resolução estabeleceu:

Resolução 27 CAMEX/2007
•  Alterou para 2%, com efeitos até 31-12-2008, a alíquota incidente sobre bens de informática e telecomunicações, que relaciona.
Resolução 28 CAMEX/2007
• Alterou para 2%, com efeitos até 31-12-2008, a alíquota incidente sobre diversos bens de capital e outros componentes de sistemas integrados;
• Retificou as Resoluções CAMEX 11, de 8-6-2006 (Informativo 23/2006); 6, de 16-3-2006 (Informativo 12/2006); 32, de 30-10-2006 (Informativo 44/2006), 10, de 13-3-2007 (Fascículo 13/2007 GO e 12/2007, demais Estados); 15, de 3-5-2007 (Fascículo 19/2007); 22, de 27-6-2007 (Fascículo 28/2007);
• Estabeleceu que a partir de 1-1-2009, as reduções tarifárias previstas neste Ato, deverão ser adaptadas ao novo Regime Comum de Bens de Capital Não Produzidos.