Fazenda altera novamente as regras para o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 3.000,00

RESOLUÇÃO 3.903 SF, DE 27-7-2007
(DO-MG DE 28-7-2007)

DÉBITO FISCAL
Cancelamento

Fazenda altera novamente as regras para o cancelamento de débitos de ICMS de até R$ 3.000,00
Este Ato determina que o cancelamento alcançará os débitos relativos a fatos geradores anteriores a abril/2007, desde que declarados pelo contribuinte até 31-7-2007. A redação anterior dada pela Resolução 3.893 SF, de 11-7-2007 (Fascículo 28/2007), determinava que o débito a ser cancelado deveria ter sido declarado até 30-6-2007. Foi alterada a Resolução 3.887 SF, de 29-6-2007 (Fascículo 27/2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do artigo 227 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Decreto nº 44.560, 29 de junho de 2007, e no inciso II do § 3º do artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, RESOLVE:
Art. 1º – A Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007 passa a vigorar com a seguinte Alteração:
“Art. 2º – (...)
Parágrafo único – (...)
a) (...)
1. declarado pelo contribuinte até 31 de julho de 2007, relativamente aos períodos de apuração do imposto anteriores a abril de 2007, considerando para esse efeito as declarações transmitidas pelo contribuinte e validadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(...) (NR)”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2007. (Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado da Fazenda)