São Paulo
RESOLUÇÃO
49 SF, DE 28-8-2007
(DO-SP DE 29-8-2007)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Implantação
Secretaria da Fazenda estabelece cronograma para implantação
do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Datas
foram estabelecidas em razão da atividade econômica preponderante
do estabelecimento fornecedor. Implantação ocorrerá de outubro/2007
a maio/2008, e restaurantes e similares serão os primeiros a gerar créditos
para os contribuintes. Veja, neste Fascículo, a Lei 12.685 e os Decretos
52.096 e 52.097, que estabelecem as normas relativas ao programa, bem como perguntas
e respostas esclarecendo todas as dúvidas.
O
SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto
nº 52.096, de 28 de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecido, segundo o Anexo Único
desta Resolução e nos termos do artigo 4º do Decreto nº
52.096, de 28 de agosto de 2007, o cronograma de implementação do
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo
em razão da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor.
Parágrafo único – As aquisições de mercadorias, bens
e serviços, fornecidos por estabelecimentos localizados neste Estado estarão
aptas a gerar créditos do Tesouro do Estado de São Paulo ao respectivo
adquirente a partir das datas indicadas no cronograma estabelecido em razão
da atividade econômica preponderante do estabelecimento fornecedor, com
base no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) constante no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, e desde que atendidas as condições
previstas na legislação.
Art. 2º – Fica instituído o site da “Nota
Fiscal Paulista”, que poderá ser acessado por meio da internet, na
página www.nfp.fazenda.sp.gov.br.
Parágrafo único – A pessoa física ou jurídica, que
receber créditos do Tesouro do Estado em razão da aquisição
de mercadorias, bens ou serviços, de fornecedor localizado no Estado, poderá,
por meio do site da “Nota Fiscal Paulista”, consultar os créditos
disponíveis, utilizar, transferir para outra pessoa física ou jurídica,
solicitar depósito em conta corrente ou de poupança ou solicitar que
sejam creditados em cartão de crédito emitido no Brasil.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Anexo Único – Cronograma de Implementação do Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal
| Mês/Ano |
Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) |
| Out. 2007 |
5611-2/01 – RESTAURANTES E SIMILARES |
| Nov. 2007 |
4721-1/01 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA |
| 4721-1/02 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA |
|
| 5611-2/02 – BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
|
| 5611-2/03 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES |
|
| 5612-1/00 – SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO |
|
| 5620-1/01 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
|
| 5620-1/02 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES – BUFÊ |
|
| 5620-1/03 – CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS |
|
| 5620-1/04 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR |
|
| Dez. 2007 |
4756-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS |
| 4761-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS |
|
| 4761-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS |
|
| 4762-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDs, DVDs e FITAS |
|
| 4763-6/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS |
|
| 4763-6/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
|
| 4763-6/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING |
|
| 4774-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA |
|
| 4782-2/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM |
|
| 4789-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
|
| 4789-0/06 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
|
| 4789-0/08 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM |
|
| 4789-0/09 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES |
|
| Jan. 2008 |
4511-1/01 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS |
| 4511-1/02 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS |
|
| 4530-7/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
| 4530-7/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
| 4530-7/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR |
|
| 4541-2/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS |
|
| 4541-2/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS |
|
| 4541-2/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS |
|
| 4731-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES |
|
| 4732-6/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES |
|
| 4763-6/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS |
|
| 4763-6/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEICULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS |
|
| 4784-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
|
| Fev. 2008 |
4741-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA |
| 4742-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO |
|
| 4743-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS |
|
| 4744-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS |
|
| 4744-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS |
|
| 4744-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS |
|
| 4744-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS |
|
| 4744-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
| 4744-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL |
|
| Mar. 2008 |
4751-2/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS e SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
| 4752-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO |
|
| 4753-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO |
|
| 4754-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS |
|
| 4754-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA |
|
| 4754-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO |
|
| 4755-5/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO |
|
| 4757-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA |
|
| 4759-8/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS |
|
| 4759-8/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
| 4761-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA |
|
| 4785-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES |
|
| 4789-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS |
|
| 4789-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE |
|
| 4789-0/07 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO |
|
| Abr. 2008 |
4711-3/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS |
| 4711-3/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS |
|
| 4712-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS |
|
| 4721-1/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS |
|
| 4721-1/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES |
|
| 4722-9/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES |
|
| 4722-9/02 – PEIXARIA |
|
| 4723-7/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS |
|
| 4724-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS |
|
| 4729-6/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
|
| 4771-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
|
| 4771-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
|
| 4771-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
|
| 4771-7/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
|
| 4772-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL |
|
| 4773-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS |
|
| Mai. 2008 |
4713-0/01 – LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
| 4713-0/02 – LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
|
| 4713-0/03 – LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS |
|
| 4729-6/01 – TABACARIA |
|
| 4755-5/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS |
|
| 4755-5/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO |
|
| 4781-4/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS |
|
| 4782-2/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS |
|
| 4783-1/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA |
|
| 4783-1/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA |
|
| 4785-7/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS |
|
| 4789-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS |
|
| 4789-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS |
|
| 4789-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade