INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 CAT, DE 22-3-2002
(DO-PE DE 26-3-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Farinha de Trigo

Dispõe sobre o valor do crédito do ICMS por saco de 50kg de farinha de trigo utilizado como insumo que pode ser utilizado nos meses que indica, pelo estabelecimento industrial que apure o imposto mediante confronto entre débito e crédito.
Alteração do Anexo Único da Instrução Normativa 3 CAT, de 22-2-2002 (Informativo 9/2002).

DESTAQUES

• Fixa o valor do saco de 50kg de farinha de trigo a ser utilizado como crédito de ICMS no mês de março/2002 e mantém os valores estabelecidos para janeiro e fevereiro/2002.

O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso V da Instrução Normativa DAT nº 009, de 3-4-2001, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 003, de 22-2-2002, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Gustavo André Costa Barbosa – Coordenador de Administração Tributária)

Anexo Único da
Instrução Normativa CAT nº 006/2002

“Anexo Único da
Instrução Normativa CAT nº 003/2002

Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo