SEFAZ/RJ disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico

RESOLUÇÃO 78 SEFAZ, DE 23-10-2007
(DO-RJ DE 25-10-2007)

RECOF AERONÁUTICO-RJ
Diferimento

SEFAZ/RJ disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico

A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado, também conhecido como RECOF AERONÁUTICO-RJ, serão efetuadas de acordo com esta Resolução e com a Instrução Normativa 757 RFB, de 25-7-2007, disponível na Seção Download do Portal COAD.
O citado regime especial permite importar ou adquirir no mercado interno, com diferimento do ICMS, bem ou mercadoria do setor aeronáutico para aplicação na industrialização, renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo, com destino a exportação ou reexportação.
A Resolução 78 SEFAZ/2007, que terá sua íntegra divulgada em Fascículo próximo, poderá ser consultada na Seção Download do Portal COAD.