Distrito Federal
RESOLUÇÃO
67 CAMEX, DE 11-12-2007
(DO-U DE 13-12-2007)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Redução
Televisão Digital: CAMEX reduz alíquota do Imposto de Importação
de diversos produtos
Benefício
de redução da alíquota para 0% será usufruído até
31-12-2008.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o
deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007, com fundamento
no inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando
as Decisões nos 33/2003, 34/2003, 39/2005, 40/2005, 13/2006 e 27/2006,
do Conselho do Mercado Comum (CMC), do MERCOSUL, e os Decretos nº 5.078,
de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam alteradas para 0% (zero por cento),
até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto
de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Capital e Bens
de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários
especiais:
| NCM |
DESCRIÇÃO |
| 8525.60.90 BIT |
Ex 003 – Equipamentos de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG |
| 8528.49.21 BIT |
Ex 002 – Monitor de vídeo profissional Broadcast monitor para uso em sistemas de TV, com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1.000 linhas de resolução |
| 8543.20.00 BK |
Ex 008 – Gerador de sinais de teste e referência de vídeo nos padrões SDI e HD-SDI, com capacidade de geração de sinais multiformatos analógicos e digitais |
| 8543.70.99 BIT |
Ex 055 – Mesa de comutação de sinais de áudio e vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI, com interfaces e interfaces de entrada e saída de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded |
| 8543.70.99 BIT |
Ex 056 – Amplificador serial digital para distribuição de sinais de vídeo, com retemporizador, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI |
| 8543.70.99 BIT |
Ex 057 – Mesa de comutação de sinais de vídeo, com no mínimo 16 entradas, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HDSDI e SDI, com pelo menos 2 estágios M/E, 4 chaveadores cromáticos por M/E e gravador RAM interno |
| 8543.70.99 BIT |
Ex 058 – Sistema de monitoração de multiimagens em diversos monitores de vídeo, com interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI, com interfaces e interfaces de entrada de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio embedded, com capacidade de inserção de U |
| 8543.70.99 BIT |
Ex 059 – Conversores de áudio analógico para digital em qualquer formato e data rate. Equipamentos conversores de áudio analógico para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem de 32 a 48kHz, entradas de áudio balanceadas |
| 9030.40.90 BIT |
Ex 015 – Aparelhos para monitoração de forma de onda para monitoramento necessário à produção, pós-produção, distribuição e transmissão de conteúdo de vídeo digital, com diagrama de olho e entrada SDI e HD-SDI, com capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de monitoração |
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Miguel Jorge – Presidente do Conselho)
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