Pernambuco
RESOLUÇÃO
10 JUCEPE, DE 28-12-2005
(DO-PE DE 29-12-2005)
OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEPE
Preços dos Serviços
Fixa tabela contendo os valores dos preços dos serviços, cobrados pela JUCEPE – Junta Comercial do Estado de Pernambuco –, pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, com efeitos a partir de 1-2-2006.
O
PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (JUCEPE), no uso de suas
atribuições, considerando as disposições contidas no artigo
8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994, do artigo
25, inciso VIII, XV do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
e ainda ao disposto na Instrução Normativa DNRC nº 96, de 22
de dezembro de 2003, e
Considerando a proposta de ajuste na Tabela de Preços dos Serviços
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins
apresentada pela Secretaria Geral da JUCEPE, em cumprimento às determinações
contidas no artigo 2º da Resolução 3/2004, aprovada em 23-12-2004;
Considerando
a aprovação da referida Tabela, submetida ao Plenário em sessão
realizada em 28-12-2005, nos termos do inciso II, artigo 21 do Decreto 1.800/96,
RESOLVE:
Art. 1º – Aplicar o reajuste de 1,68% (um vírgula sessenta e
oito por cento), equivalente à variação do IGP-DI nos últimos
doze meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes
ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme
detalhamento constante no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – Determinar que os valores superiores a R$ 1,00 (um real)
sejam arredondados para o número inteiro mais próximo.
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro
de 2006.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Marcelo
Côrte Real – Presidente; VOGAIS: Anivaldo Dias, Carlos Cardoso; Clovis
Cabral; Edgard Wanderley; Fernanda Ferrário; Francisco Papaléo; José
Herval Spencer Leão; José Lourenço Custódio; Mario Maurice;
Roberto Sampaio; Silvia Maranhão; Sylvio de Vasconcellos)
ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO 10/2005
|
Código |
Descrição |
PREÇO |
| 01. |
EMPRESÁRIO (até 4 vias) |
|
| 01.1. |
Inscrição (Registro Inicial) |
65,00 |
| 01.2. |
Alteração, Extinção |
85,00 |
| Por Via Adicional |
17,00 |
|
| 02. |
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (até 3 vias) |
188,00 |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião de Sócios ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. |
||
| Por Via Adicional |
17,00 |
|
| 03. |
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (até 3 vias) |
361,00 |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
||
| Por Via Adicional |
17,00 |
|
| 04. |
COOPERATIVAS (até 3 vias) |
314,00 |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
||
| Por Via Adicional |
17,00 |
|
| 05. |
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (até 3 vias) |
361,00 |
| Registro, Alteração, Cancelamento. |
||
| Por Via Adicional |
17,00 |
|
| 06. |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
165,00 |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
||
| Por Via Adicional |
17,00 |
|
| 07. |
DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESÁRIO/SÓCIO/LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| 07.1. |
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Balanço Patrimonial e/ou Balanço Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento; documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral e outros atos, observado o seguinte: |
|
| 07.1.1. |
Empresário |
100,00 |
| 07.1.2. |
Outros tipos societários, Leiloeiros, Tradutores e Administradores |
100,00 |
| 07.2. |
Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade ou empresário: |
|
| 07.2.1. |
Empresário |
100,00 |
| 07.2.2. |
Sociedades Empresariais, exceto as por ações |
188,00 |
| 07.2.3. |
Sociedades por ações e empresas públicas |
361,00 |
| 07.2.4. |
Cooperativas |
314,00 |
| 07.2.5. |
Consórcio e Grupo de Sociedades |
361,00 |
| 07.3. |
Comunicação de Extravio de Documentos por Pessoa Física (Bloqueio ou Desbloqueio para Registro de Atos) |
20,00 |
| 07.4. |
Rerratificação de Documentos anteriormente arquivados |
41,00 |
| 07.5. |
Comunicação de Funcionamento e Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, observado o seguinte: |
|
| 07.5.1. |
Empresário |
50,00 |
| 07.5.2. |
Outros tipos societários |
100,00 |
| Via Adicional |
17,00 |
|
| 08. |
LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| Matrícula; Pedido de Transferência de Matrícula; Cancelamento de Matrícula; Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial |
246,00 |
|
| 09. |
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
|
| Pedido de Reconsideração |
57,00 |
|
| 10. |
RECURSO AO PLENÁRIO |
|
| Recurso ao Plenário |
57,00 |
|
| 11. |
PESQUISA NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO/SEMELHANTE |
|
| Por nome ou grupo de nomes |
GRATUITO |
|
| 12. |
CONSULTA A DOCUMENTOS |
30,00 |
| Por empresa |
||
| 13. |
CERTIDÕES |
|
| 13.1. |
Certidão Simplificada |
20,00 |
| 13.1.1. |
Por via adicional |
8,00 |
| 13.1.2. |
Adicional por entrega via postal (até 3 certidões) |
7,00 |
| 13.2. |
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
| 13.2.1. |
Empresário |
20,00 |
| 13.2.2. |
Sociedades Empresárias exceto as por ações |
41,00 |
| 13.2.3. |
Sociedades por Ações e Empresa Pública |
61,00 |
| 13.2.4. |
Cooperativas, Consórcios e Grupos de Sociedades |
61,00 |
| 13.2.5. |
Outros tipos Societários não especificados acima |
41,00 |
| 13.2.6. |
Adicional por entrega via postal (até 3 certidões) |
7,00 |
| 13.3. |
Certidão Específica |
|
| 13.3.1. |
Nada consta |
20,00 |
| 13.3.3. |
Demais (até 3 informações) |
40,00 |
| 13.3.4. |
Por via adicional |
8,00 |
| 13.3.5. |
Adicional por entrega via postal (até 3 certidões) |
7,00 |
| 13.4. |
Emissão de Documento de Arrecadação pelo Atendimento JUCEPE |
1,00 |
| 14. |
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
||
| 14.1. |
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou folhas contínuas (por volume) |
33,00 |
| 14.2. |
Conjunto de folhas soltas ou de fichas (por conjunto de até 100 folhas) |
50,00 |
| 14.3. |
Microficha “COM” (por conjunto de até 100 microfichas) |
50,00 |
| 15. |
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
65,00 |
| EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
||
| 16. |
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO |
|
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. |
||
| 17. |
REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
361,00 |
| Registro de Escritura de Emissão de Debêntures. |
||
| 17.1. |
Escritura de Emissão de Debêntures |
361,00 |
| 17.2. |
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
361,00 |
| 19. |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CAD. ESTADUAL EMP. MERC. |
|
| Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
||
| 19.1. |
Informações fornecidas através de relatórios |
0,63 |
| 20. |
DIVULGAÇÃO |
0,63 |
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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