Permite aos contribuintes estabelecidos no território fluminense, firmar Termo de Acordo com o Estado, para que possam efetuar o pagamento de forma diferenciada do ICMS devido por ocasião da entrada interestadual do AEAC.
Altera o artigo 2º da Resolução 131 SER, de 2-9-2004 (Informativo 36/2004).

DESTAQUES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 2º da Resolução SER nº 131, de 3 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica facultado ao contribuinte estabelecido no território fluminense firmar Termo de Acordo, modelo anexo, com o Estado do Rio de Janeiro, para pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada do AEAC neste Estado.
...........................................................................................................................................................”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)