INFORMAÇÃO

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Nota Fiscal – Regime Especial

Através da Resolução 240, de 4-1-2006, publicada no DO-RJ de 10-1-2006, o Secretário da Receita Estadual determinou procedimentos para emissão e escrituração de Notas Fiscais pelas empresas de telecomunicações na prestação pré-paga de serviços de telefonia disponibilizada por fichas, cartões ou assemelhados.
A íntegra do referido Ato será divulgada em Informativo próximo.