Rio de Janeiro
INFORMAÇÃO
ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ECF
Autorização para Uso
Através
da Resolução 248, de 13-1-2006, publicada na página 22 do DO-RJ,
Parte I, de 16-1-2006, o Secretário da Receita Estadual aprovou a nova
relação dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) autorizados
para uso fiscal.
O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá utilizá-lo,
mesmo que o respectivo modelo não conste da relação, desde que
observadas as regras previstas no Livro VIII do RICMS-RJ.
O
referido Ato revoga, ainda, a Resolução 212 SER, de 7-10-2005 (Informativo
42/2005).
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