RESOLUÇÃO 249 SER, DE 23-1-2006
(DO-RJ DE 25-1-2006)

ICMS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Intermunicipal de Passageiros
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TRANSPORTE
Gratuidade – Intermunicipal de Passageiros

Dispõe sobre os valores a serem utilizados como crédito pelos prestadores de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, relativos a gratuidade concedida aos estudantes, pessoas portadoras de deficiência e aos portadores de doença crônica, no período de 1-1 a 30-6-2006, nos termos do Decreto 38.695, de 28-12-2005 (Informativo 01/2006).

DESTAQUES

• A Resolução 230 SER, de 9-12-2005, encontra-se divulgada no Informativo 50/2005

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a prorrogação das isenções instituídas pela Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, consoante o estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 38.695, de 28 de dezembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Aplicam-se as disposições previstas na Resolução SER nº 230, de 9 de dezembro de 2005, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2006, consoante estabelecido no Decreto nº 8.695/2005.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita)