RESOLUÇÃO 626 SEAAPI, DE 9-2-2006
(DO-RJ DE 10-2-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEFESA SANITÁRIA
Animal – Auto de Vistoria/Notificação – Vegetal

Aprova o modelo do formulário Auto de Vistoria/Notificação, a ser utilizado nas ações de defesa sanitária animal e vegetal no Estado do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002120/2005, considerando a necessidade de estabelecer modelo padrão para formulários a serem utilizados nas diversas ações de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, previstas nos Regulamentos de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, aprovados pelos Decretos n^os 26.214, de 25-4-2000, e 30.935, de 15-3-2002, respectivamente, e na Lei nº 3.972, de 24-9-2002, e complementado a Resolução SEAAPI nº 528, de 18-12-2002, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o formulário de Auto de Vistoria/Notificação, conforme modelo apresentado no Anexo Único da presente Resolução.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Christino Áureo da Silva – Secretário de Estado)

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO, PESCA E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL