CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO SOB CONDIÇÃO

Seção I
Dos Limites

Art. 7º – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais constituídas a partir de 1º de janeiro de 2006 e aquelas que, cadastradas, não tenham exercido atividade ou não tenham obtido receita no ano de 2005, poderão enquadrar-se, sob condição, mediante declaração de que a receita bruta prevista para o exercício de 2006 não excederá o limite de R$ 45.473,96 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), e que não são alcançadas pelas exclusões do artigo 2º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.338, de 3 de agosto de 1988; nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, repetidas no artigo 25 desta Resolução.
§ 1º – O limite de que trata o caput será proporcional ao número de meses, inclusive fração de mês, contados do início da atividade, de acordo com a seguinte tabela:

§ 2º – Se a receita bruta auferida ultrapassar em mais de 5% (cinco por cento) o limite acima estabelecido, ficará sem efeito o enquadramento condicional, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento integral do tributo devido, na forma do artigo 13.
§ 3º – Caracteriza-se como data de início de atividade:
I – para as empresas constituídas a partir de 1º de janeiro de 2006, a data de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município;
II – para as empresas que, embora cadastradas, não tenham exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, a data de reinício das operações.

Seção II
Da Documentação para Enquadramento sob Condição

Art. 8º – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2006 deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Declaração de Microempresa, instituída pela Resolução SMF nº 1.360, de 5 de fevereiro de 1993 – à venda nas papelarias e disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf –, devidamente preenchida em três vias;
II – cartão de inscrição municipal, se já expedido pelo órgão responsável. Na falta do cartão, a aposição do número da inscrição municipal com a assinatura e carimbo do servidor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF), nas três vias da declaração;
III – contrato social e todas as alterações contratuais, ou, se for o caso, registro de firma/empresário individual e todas as alterações, devidamente registrados no órgão competente (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – certidão de casamento de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
VI – CPF dos cônjuges de todos os sócios ou titular, se for o caso (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
§ 1º – Deverá ser aposto na Declaração de Microempresa o objeto social constante do contrato ou alteração, se houver, ou da declaração de firma/empresário individual, se for o caso.
§ 2º – Após o recebimento do alvará de localização e do cartão de inscrição municipal – fornecido pela IRLF – o contribuinte deverá retornar ao Plantão Fiscal do ISS, munido dos seguintes documentos:
I – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais devidamente preenchida em 3 (três) vias, de acordo com as Resoluções SMF nº 1.242/91 e nº 1.634/96;
II – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – Modelo 2, para autenticação, no caso de contribuinte do ISS;
III – Livro Registro de Apuração do ISS – modelo 3, para autenticação, no caso de contribuintes do ISS.
Art. 9º – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual que, embora cadastrada, não tenha exercido atividade ou não tenha obtido receita no ano-base, deverá apresentar os documentos relacionados no artigo 6º.

CAPÍTULO V
DOS PRAZOS

Art. 10 – A pessoa jurídica ou firma/empresário individual constituída a partir de 1º de janeiro de 2006 e a que, embora cadastrada, não tenha exercido atividade ou auferido receitas no ano anterior, deverá apresentar a sua declaração dentro de, no máximo, noventa dias a contar da data de início de atividade, conforme definida no § 3º do artigo 7º.
Art. 11 – A Declaração de Microempresa prevista no inciso I do artigo 6º deverá ser entregue, devidamente preenchida e assinada por todos os sócios ou pelo titular, até o último dia útil do mês de maio do corrente ano, no Plantão Fiscal do ISS, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – Anexo – 1ª sobreloja – sala 242 – Cidade Nova – no horário das 9 às 16 horas.
Parágrafo único – A entrega da Declaração de Microempresa nos prazos dos artigos 10 e 11 desta Resolução produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006, ou a partir do início/reinício da atividade, no caso de cadastramento durante o exercício.
Art. 12 – A apresentação da Declaração de Microempresa fora dos prazos estabelecidos na presente Resolução implicará o pagamento dos tributos devidos até a data do cumprimento da obrigação.

CAPÍTULO VI
DO EXCESSO DE RECEITA

Art. 13 – No caso de enquadramento sob condição, a pessoa jurídica ou firma/empresário individual cuja receita bruta ultrapassar o limite de que trata o § 2º do artigo 7º dentro do primeiro semestre fará o pagamento do imposto incidente sobre o total da receita de serviços auferida, até o último dia útil do mês de julho do corrente ano, observado o artigo 31 desta Resolução, sujeitando-se aos prazos regulamentares em relação às competências mensais subseqüentes ao mês da ocorrência do excesso de receita.
Parágrafo único – Caso o excesso receita bruta ocorra no segundo semestre, o pagamento do imposto incidente sobre o total da receita de serviços auferida deverá ser feito até o último dia útil do mês de dezembro do corrente ano, observado o artigo 31 desta Resolução, sujeitando-se, o contribuinte, aos prazos regulamentares em relação às competências subseqüentes ao mês em que ocorreu o referido excesso.
Art. 14 – A microempresa regularmente enquadrada que, antes de findo o corrente ano, alcançar receita bruta superior ao limite de que trata o artigo 2º deverá pagar o imposto sobre a receita de serviços excedente ao mencionado limite e, também, sobre as receitas de serviços concernentes aos fatos geradores ocorridos a partir do mês em que se verificar essa circunstância, ressalvada a hipótese referida no artigo 13.
Parágrafo único – Os prazos para recolhimentos de que trata o caput deste artigo serão os dos demais contribuintes do ISS.
Art. 15 – O ISS incidente sobre o excesso de receita será pago de acordo com os seguintes critérios:
I – em relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2001, os valores dos tributos, expressos em moeda corrente, deverão ser atualizados para o exercício de 2006, segundo a regra:
a) a atualização do tributo para o exercício de 2002 será feita pela variação acumulada no ano de 2001 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de 7,51% (sete inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
b) a atualização do tributo para o exercício de 2003 será feita pela variação acumulada no ano de 2002 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de 11,99% (onze inteiros e noventa e nove centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
c) a atualização do tributo para o exercício de 2004 será feita pela variação acumulada no ano de 2003 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de 9,86% (nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
d) a atualização do tributo para o exercício de 2005 será feita pela variação acumulada no ano de 2004 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de 7,54% (sete inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
e) a atualização do tributo para o exercício de 2006 será feita pela variação acumulada no ano de 2005 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
II – em relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2002, os valores dos tributos, expressos em moeda corrente, deverão ser atualizados para o exercício de 2006, adotando-se o procedimento indicado nas alíneas “b”, “c”, “d”, e “e” do inciso I;
III – em relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2003, os valores dos tributos, expressos em moeda corrente, deverão ser atualizados para o exercício de 2006, adotando-se o procedimento indicado nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I;
IV – em relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2004, os valores dos tributos, expressos em moeda corrente, deverão ser atualizados para o exercício de 2006, adotando-se o procedimento indicado na alínea “d” e “e” do inciso I;
V – em relação às obrigações tributárias com fatos geradores ocorridos no exercício de 2005, os valores dos tributos, expressos em moeda corrente, deverão ser atualizados para o exercício de 2006, adotando-se o procedimento indicado na alínea “e” do inciso I;
VI – os créditos originalmente constituídos em reais no exercício de 2006 não sofrerão atualização até 31 de dezembro de 2006.
Parágrafo único – Os procedimentos a que se referem os incisos I, II, III , IV, V e VI deste artigo estão resumidos no Anexo desta Resolução.

CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16 – Após o exame da documentação mencionada nos artigos 6º, 8º e 9º, o Plantão Fiscal do ISS adotará os seguintes procedimentos:
I – receberá a Declaração de Microempresa, apondo no espaço próprio:
a) o carimbo do Plantão Fiscal, com data, nome do órgão e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu; ou
b) o carimbo de “não enquadrada”, se for o caso, bem como carimbo e assinatura do Fiscal de Rendas que a recebeu;
II – incluirá no Sistema Informatizado da SMF o enquadramento ou o não-enquadramento da declarante;
III – arquivará a primeira via da Declaração de Microempresa;
IV – devolverá à declarante a segunda e a terceira vias da Declaração de Microempresa.
§ 1º – Após o enquadramento, o contribuinte entregará a terceira via da Declaração de Microempresa na Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização (IRLF) para obter o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.
§ 2º – A segunda via da Declaração de Microempresa deverá permanecer com o contribuinte para fazer prova junto ao Fisco.
§ 3º – Na hipótese de a declarante não preencher os requisitos da Lei nº 716/85, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364/88 e nº 1.371/88, e estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será emitida nota de lançamento do imposto e acréscimos devidos, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido Ato Administrativo.
§ 4º – Após o não-enquadramento, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) para então pleitear, junto à IRLF, o Alvará de Localização e o Cartão de Inscrição Municipal.

CAPÍTULO VIII
DA PERDA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA

Art. 17 – Somente ocorrerá a perda da condição de microempresa em decorrência de excesso de receita bruta se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, mantida a obrigação de pagar o imposto sobre o referido excesso, na forma dos artigos 14 e 15 desta Resolução.
Art. 18 – Perderá automaticamente a condição de microempresa aquela que alterar sua constituição ou atividade sem observância do disposto no artigo 25, devendo recolher os tributos a partir da data desse fato, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único – Nos casos em que a alteração mencionada no caput deste artigo não implicar perda do benefício, o contribuinte deverá comparecer ao Plantão Fiscal do ISS, para a revalidação do enquadramento de microempresa, munida dos seguintes documentos:
I – o mesmo formulário da Declaração de Microempresa entregue por ocasião do enquadramento anterior (original da segunda via da declaração);
II – documentos constantes nos incisos II a XI do artigo 6º da presente Resolução.
Art. 19 – A superveniência de qualquer das hipóteses previstas no § 2º do artigo 7º e nos artigos 17 e 18 será comunicada ao Plantão Fiscal do ISS até o fim do mês seguinte ao da ocorrência do fato.
Parágrafo único – A comunicação de que trata este artigo deverá ser feita da seguinte forma e com os documentos abaixo relacionados:
I – petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem como todas as alterações ocorridas quanto à atividade e/ou participação societária e/ou excesso de receita bruta que ocasionaram o referido desenquadramento. A petição deverá conter, ainda, a indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
II – cartão de inscrição municipal ou documento equivalente (original ou cópia reprográfica autenticada);
III – contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (originais ou cópias reprográficas autenticadas);
IV – procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até dois anos, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
V – “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta” – a ser obtido na 5ª Divisão de Fiscalização da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas – dos últimos cinco anos, devidamente preenchido, em duas vias;
VI – Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – modelo 2 ou 6 – devidamente autenticado e com a escrituração atualizada;
VII – Livro de Registro de Apuração do ISS – modelo 3, com a escrituração relativa aos últimos cinco anos, desde que o tributo seja devido, e guias originais dos recolhimentos de ISS referentes ao período escriturado.
Art. 20 – A inexistência ou falta de emissão de Nota Fiscal de serviço e/ou Nota Fiscal de entrada, se for o caso, ou documento equivalente, terá como conseqüência a perda da condição de microempresa e o arbitramento do imposto, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação tributária.
Parágrafo único – O arbitramento abrangerá todo o período em que a obrigação não foi cumprida.
Art. 21 – A partir do momento da ocorrência do fato motivador do desenquadramento, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do ISS sobre a receita total, nos prazos fixados pelo Poder Executivo para os contribuintes em geral.
Art. 22 – O contribuinte que perder a condição de microempresa poderá ter a base de cálculo do imposto estimada, a critério da autoridade administrativa.
Art. 23 – À empresa que, por qualquer motivo, tenha sido desenquadrada da condição de microempresa, é vedado o reenquadramento, salvo nos casos:
I – resultantes unicamente de inobservância dos prazos estabelecidos para o exercício anterior, desde que a declarante atenda ao disposto na presente Resolução, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006, apresentando, no Plantão Fiscal do ISS, a documentação exigida no artigo 6º nos prazos definidos no artigo 11, ambos da presente Resolução;
II – de provimento, em processo regular, de recurso a desenquadramento, protocolizado no Plantão Fiscal do ISS, dentro de trinta dias da data do desenquadramento, com a apresentação dos seguintes documentos:
a) petição, em duas vias, sem emendas ou rasuras, informando nome ou razão social; endereço completo, inclusive CEP; números da inscrição municipal e do CNPJ, bem como a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão; os meios de prova com os quais o contribuinte pretende demonstrar a procedência de suas alegações, além das alterações ocorridas no excesso de receita bruta condicional, ou excesso de receita bruta em dois anos consecutivos ou três alternados, ou na constituição ou alteração de atividade da microempresa, ou outro fato motivador do desenquadramento, e indicação do nome por extenso, número do documento de identidade e telefone para contato, após a assinatura do signatário que, necessariamente, deverá ser sócio que detenha cláusula de gerência da sociedade;
b) cartão de inscrição municipal ou documento equivalente (cópia reprográfica autenticada);
c) contrato social e todas as alterações contratuais, devidamente registrados no órgão competente, ou, se for o caso, registro de firma mercantil individual (cópias reprográficas autenticadas);
d) procuração com firma reconhecida com prazo de validade de até noventa dias, caso não seja definido na mesma ou instrumento público, e cópia autenticada da identidade do procurador constante na procuração, se for o caso (original ou cópia reprográfica autenticada);
e) certidão de casamento de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);
f) CPF dos cônjuges de todos os sócios ou do titular, se for o caso (cópias reprográficas autenticadas);
g) DECLAN dos últimos dois anos e Declaração de Microempresa apresentada à Secretaria de Estado de Fazenda – RJ, para contribuintes do ICMS (cópias reprográficas autenticadas);
h) “Quadro Demonstrativo da Receita Bruta”, a ser obtido no Plantão Fiscal do ISS ou disponível no site da SMF: www.rio.rj.gov.br/smf, dos exercícios em que houve movimento econômico nos últimos cinco anos, devidamente preenchido, em duas vias;
Parágrafo único – Sendo improvido o recurso interposto contra o despacho que determinou o desenquadramento da condição de microempresa, e estando disponíveis os elementos necessários à constituição do crédito tributário, será expedida nota de lançamento referente ao imposto devido em razão dessa decisão, deferindo-se ao sujeito passivo os prazos legais para pagamento ou impugnação, de acordo com as regras que regem o referido ato administrativo.

CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 24 – As microempresas, apesar de dispensadas de escrituração dos livros fiscais, nos termos do artigo 6º da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, estão sujeitas ao cumprimento das demais obrigações acessórias, notadamente:
I – inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas;
II – emissão de Notas Fiscais de Serviços e/ou Notas Fiscais Simplificadas de Serviços e Notas Fiscais de Entrada, se for o caso, conforme disposto no artigo 182 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 – Regulamento do Imposto Sobre Serviços;
III – arquivamento, em ordem cronológica, dos documentos fiscais e comerciais referentes ao ramo de negócio, relativos aos últimos cinco exercícios, desde que não esteja sub judice, hipótese em que os documentos deverão ser conservados até a solução final da lide;
IV – apresentação de informações econômico-fiscais, quando exigidas pela legislação em vigor;
V – autorização para impressão de documentos fiscais, conforme o artigo 189 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 – Regulamento do Imposto Sobre Serviços;
VI – autenticação dos livros fiscais do ISS, quando contribuintes do imposto, conforme o artigo 160 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991;
VII – apresentação da Declaração de Microempresa, quando exigida pela legislação em vigor.

CAPÍTULO X
DAS EXCLUSÕES

Art. 25 – Estão excluídas dos benefícios concedidos às microempresas, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, as empresas:
I – constituídas sob a forma de sociedade por ações;
II – cujo titular ou qualquer sócio seja domiciliado no exterior;
III – que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV – cujo titular ou qualquer sócio, inclusive os cônjuges desses, participe do capital de outra empresa, salvo quando:
a) a participação seja de, no máximo, 5% (cinco por cento);
b) a participação decorra de investimentos vinculados a incentivos fiscais;
c) a soma das receitas brutas das empresas interligadas não ultrapasse a R$ 42.948.59 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e nove centavos) no corrente ano;
V – que exerçam qualquer das atividades listadas a seguir:
1. serviços relativos à importação de produtos estrangeiros;
2. compra e venda, locação, administração e incorporação de imóveis, inclusive loteamentos;
3. operações ou serviços relativos a câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores mobiliários;
4. hospitais, sanatórios, casa de saúde, de repouso ou recuperação; serviços médicos, odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, inclusive de eletricidade médica, de economia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despachantes e de outros assemelhados;
5. armazenamento ou depósito de produtos de terceiros;
6. publicidade e propaganda, inclusive planejamento e execução de campanhas, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
7. sondagem do solo, terraplanagem, fundação, pavimentação e concretagem;
8. perfuração de poços artesianos, drenagem e irrigação;
9. escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
10. elaboração de plantas e projetos;
11. avaliação de bens móveis ou imóveis;
12. perícias e laudos, exames e análises de natureza técnica;
13. veiculação de materiais propagandísticos e publicitários, por qualquer meio;
14. verificação de circulação, audiência e congêneres, medição publicitária;
15. serviços de mercadologia;
16. auditoria;
17. aluguel de cofres;
18. representação comercial;
19. agentes da propriedade industrial, marcas e patentes;
20. agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;
21. agenciamento, corretagem ou intermediação de planos de previdência privada;
22. agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring);
23. compilação, fornecimento de informações, inclusive cadastro e outros serviços administrativos e similares;
24. tradução e interpretação;
25. laboratórios de análises;
26. elaboração de filmes publicitários pelas produtoras cinematográficas;
27. produção de espetáculos, entrevistas e congêneres;
28. instalação, colocação e montagem de produtos, peças, partes, máquinas e aparelhos que se agreguem ao imóvel;
29. serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa ou especial, suprimento de água, serviços e acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais;
30. cinemas;
31. exposições;
32. bailes;
33. boites, night-club, cabaré, drive-in, restaurante dançante e táxi-dancing;
34. outros tipos de diversões com cobrança de ingresso;
35. sinuca, minibilhar, boliche, pebolim, divertimento eletrônico, execução de música, individualmente ou por conjunto;
36. fornecimento de música, mediante transmissão ou por qualquer processo para vias públicas ou ambientes fechados;
37. distribuição e venda de pules ou cupons de apostas;
38. corretagem ou intermediação de bens imóveis;
39. administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, e respectiva engenharia consultiva;
40. agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 – É vedado o destaque do Imposto Sobre Serviços na Nota Fiscal de Serviços, ou documento equivalente, emitida por microempresa.
Parágrafo único – A microempresa que descumprir o disposto neste artigo estará sujeita à aplicação da penalidade prevista no artigo 51 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Art. 27 – Aplicam-se às microempresas, no que couber, as normas da legislação tributária do Município.
Art. 28 – O enquadramento como microempresa não elide a obrigação solidária e a responsabilidade tributária previstas em lei, salvo quanto à retenção de imposto devido por terceiros também classificados como microempresas.
Art. 29 – As hipóteses de arbitramento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e respectivas penalidades, previstas no Código Tributário do Município, bem como as demais penalidades por infrações às obrigações principal e acessórias dos demais tributos municipais, são aplicáveis às microempresas.
Art. 30 – As pessoas jurídicas e firmas/empresários individuais que, sem a observância dos requisitos legais, pleitearem seu enquadramento ou se mantiverem enquadradas como microempresas, estarão sujeitas às seguintes conseqüências:
I – cancelamento de ofício do seu registro como microempresa;
II – pagamento dos tributos devidos, como se isenção alguma houvesse existido, corrigidos monetariamente e com os acréscimos moratórios e penalidades previstos no Código Tributário do Município;
III – impedimento de que seu titular ou qualquer sócio constitua nova microempresa ou participe de outra já existente, com os favores da lei.
Parágrafo único – O titular ou sócio de microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo, combinado com o artigo 12 da Lei nº 716, de 11 de julho de 1985.
 Art. 31 – Os procedimentos de que trata esta Resolução serão adotados sem prejuízo para a incidência de multa e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município.
Art. 32 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)

ANEXO À RESOLUÇÃO SMF Nº 2.365, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

Resumo dos procedimentos a serem adotados durante o exercício de 2006 para atualização de valores em reais quando correspondentes a créditos constituídos nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.