Legislação Comercial
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS
Normas
A Resolução 3.349 BACEN, de 23-2-2006, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 24-2-2006, dispõe sobre aplicações de investidor residente, domiciliado ou com sede no exterior nos mercados financeiro e de capitais.
O referido Ato fixa em 30-6-2006 a data limite para que investimentos estrangeiros no Brasil registrados no Banco Central do Brasil e na Comissão de Valores Mobiliários ao amparo do Regulamento Anexo III à Resolução 1.289 BACEN, de 20-3-87 (Informativo 12/87) sejam transferidos para a modalidade prevista na Resolução 2.689 BACEN, de 26-1-2000 (Informativo 04/2000).
A Resolução 3.349 BACEN/2006 revoga, a partir de 30-6-2006, o Regulamento Anexo III à Resolução 1.289 BACEN/87.
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