RESOLUÇÃO 264 SER, DE 7-3-2006
(DO-RJ DE 8-3-2006)

ICMS
IMPORTAÇÃO –
PETRÓLEO
Diferimento

Revoga a Resolução 28 SER, de 28-5-2003 (Informativo 23/2003), que concedia o benefício de diferimento do pagamento do ICMS nas operações de importação de petróleo e seus derivados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando:
– os estudos técnicos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução SER nº 242, de 9 de janeiro de 2006,
– a necessidade de rever as práticas tributárias anteriormente estabelecidas e de proceder ao perfeito controle por parte da Receita Estadual nas concessões de benefícios fiscais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução SER nº 28, de 28 de maio de 2003.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Fernando Victor – Secretário de Estado da Receita).