INFORMAÇÃO

ICMS/ISS
ISENÇÃO
Operações, Prestações Internas e Serviços
Contratados pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento – Município de Belo Horizonte

O Governador do Estado de Minas Gerais e o Prefeito de Belo Horizonte concederam isenção de ICMS e ISS, respectivamente, para as operações e prestações contratadas diretamente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por ocasião da sua 47ª Reunião Anual da Assembléia de Governadores, a ser realizada em Belo Horizonte, no período de 28-3 a 5-4-2006.
Os benefícios foram concedidos pela Resolução 3.753 SF, de 17-3-2006, publicada no DO-MG de 18-3-2006, e pelo Decreto Municipal 12.330, de 20-3-2006, publicado no DO-BH de 21-3-2006.