INFORMAÇÃO

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
FISCALIZAÇÃO
Auto de Notícia-Crime – Crime Contra a Ordem Tributária

Através da Resolução 3.754, de 17-3-2006, publicada no DO-MG de 18-3-2006, o Secretário de Fazenda determinou procedimentos a serem observados na formação, instrução e tramitação de Auto de Notícia-crime, relativamente a crimes contra a ordem tributária do Estado de Minas Gerais.
O referido Ato, que vigora desde 15-3-2006, revogou, ainda, a Resolução 3.517 SF, de 12-4-2004 (Informativo 16/2004).
Para obter a íntegra desta Resolução, acesse o Portal COAD (www.coad.com.br) e veja o campo “Últimas Notícias” do site Contábil.