INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Autorização para Uso

Através da Resolução 269, de 28-3-2006, publicada na página 44 do DO-RJ, Parte I, de 30-3-2006, o Secretário da Receita Estadual aprovou a nova relação dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) autorizados para uso fiscal.
O estabelecimento que possua ECF autorizado para uso fiscal poderá utilizá-lo, mesmo que o respectivo modelo não conste da relação, desde que observadas as regras previstas no Livro VIII do RICMS-RJ.
O referido Ato revoga, ainda, a Resolução 248 SER, de 13-1-2006 (Informativo 03/2006).