RESOLUÇÃO 11 SF, DE 4-4-2006
(DO-SP DE 5-4-2006)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Fixa o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais do ICMS, previstos no Decreto 44.971, de 19-6-2000 (Informativo 25/2000), para as parcelas vincendas até junho/2006, com efeitos a partir de 3-4-2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, à vista do disposto no artigo 572 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e no Decreto 44.971, de 19-6-2000, RESOLVE:
Art. 1º – O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até junho de 2006, em 0,6792%, aplicável linear e mensalmente.
Art. 2º – O acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000, a partir de julho de 2006, que terá base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vigente no período, será publicado em junho de 2006.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3-4-2006.