RESOLUÇÃO 10 SF DE 4-4-2006
(DO-SP DE 5-4-2006)

ICMS
DIFERIMENTO – ISENÇÃO
Insumos e Produtos de Informática

Inclui produto na relação de insumos e produtos acabados de informática beneficiados pelo diferimento ou isenção do ICMS, conforme determinado pelos artigos 106 do Anexo I e 396 do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir das operações realizadas em março/2006.
Acréscimo de item à Resolução 28 SF, de 14-8-97 (Informativo 34/97).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, RESOLVE:
Art. 1º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 56-A ao Anexo I da Resolução SF-28, de 14-8-97:

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das operações realizadas em março de 2006.