RESOLUÇÃO 275 SER, DE 25-4-2006
(DO-RJ DE 2-5-2006)

ICMS
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Incidência
INDÚSTRIA NAVAL – INDÚSTRIA PETROLÍFERA
Tratamento Tributário

Revoga a Resolução 224 SER, de 30-11-2005 (Informativo 49/2005), que dispunha sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre a saída de plataforma de produção de petróleo amparada pelo regime de admissão temporária, de que trata o Decreto 34.811, de 16-2-2004 (Informativo 07/2004).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogada a Resolução SER nº 224, de 30 de novembro de 2005.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)