Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
275 SER, DE 25-4-2006
(DO-RJ DE 2-5-2006)
ICMS
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Incidência
INDÚSTRIA NAVAL INDÚSTRIA PETROLÍFERA
Tratamento Tributário
Revoga a Resolução 224 SER, de 30-11-2005 (Informativo 49/2005), que dispunha sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre a saída de plataforma de produção de petróleo amparada pelo regime de admissão temporária, de que trata o Decreto 34.811, de 16-2-2004 (Informativo 07/2004).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 224,
de 30 de novembro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. (Antonio Francisco Neto
Secretário de Estado da Receita)
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