RESOLUÇÃO 278 SER, DE 15-5-2006
(DO-RJ DE 16-5-2006)

ICMS
DECLARAÇÃO ANUAL – DECLAN
Ano-Base 2005 – Prorrogação de Prazo

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), relativa ao ano-base 2005.
Alteração do artigo 21 da Resolução 270 SER, de 6-4-2006 (Informativo 16/2006).

• DECLAN-IPM Normal pode ser entregue até 23-5-2006
• Prazo para entrega da DECLAN-IPM Retificadora termina em 30-5-2006

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de oferecer prazo mais ampliado aos contribuintes, tendo em vista a grande concentração de prazos relacionados com obrigações acessórias diversas, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 21 da Resolução SER nº 270, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – A apresentação da DECLAN-IPM ano-base de 2005 observará os seguintes prazos:
I – DECLAN-IPM Normal: até 23 de maio de 2006;
II – DECLAN-IPM Retificadora: até 30 de maio de 2006."
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)