Espírito Santo
RESOLUÇÃO
2 JUCEES, DE 17-5-2006
(DO-ES DE 24-5-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
JUNTA COMERCIAL – JUCEES
Preços dos Serviços
Atualiza a tabela dos preços dos serviços relativos ao registro público de empresas mercantis e atividades afins na JUCEES – Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por deliberação
do Egrégio Plenário usando de suas atribuições legais, com
base no inciso II do artigo 8º da Lei nº 8.934, de 18-11-94, inciso
II do artigo 7º do Decreto 1.800, de 30-1-96, e do inciso II do artigo
21 do Decreto nº 1.800, de 30-1-96. RESOLVE:
Art.
1º – Aprovar a TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES
AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS da Junta Comercial
do Estado do Espírito Santo, abaixo transcrita, atendendo à Instrução
Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003 do DNRC.
Art.
2º – Ficam ratificados os números de “VRTE” contidos
na Resolução nº 1/2003, publicada no Diário Oficial do Estado
do Espírito Santo, em 27 de fevereiro de 2003.
Anexo I à Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do DNRC
ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS |
PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS |
|
|
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias) ............................................................................................. |
40,00 VRTE |
| 01.1. Por via adicional .......................................................................................................... |
2,00 VRTE |
|
02. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES |
80,00 VRTE |
| 02.1. Por via adicional ......................................................................................................... |
2,00 VRTE |
|
03. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA |
122,00 VRTE |
|
Ata de AGO/AGE ................................................................................................................ |
245,00 VRTE |
| 03.1. Por via adiciona ........................................................................................................... |
2,00 VRTE |
| 04. COOPERATIVA ............................................................................................................. |
122,00 VRTE |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
|
| 04.1. Por via adicional .......................................................................................................... |
2,00 VRTE |
| 05. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES ..................................................................... |
122,00 VRTE |
| Registro, Alteração, Cancelamento. |
|
| 05.1. Por via adicional .......................................................................................................... |
2,00 VRTE |
| 06. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL .......................................................................... |
56,00 VRTE |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
|
| 06.1. Por via adicional .......................................................................................................... |
2,00 VRTE |
| 07. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL ............................................................................................................. |
|
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e/ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
|
| 07.1. Por via adicional .......................................................................................................... |
2,00 VRTE |
| 08. LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL |
|
| 08.1. Matrícula de Leiloeiro Público Oficial ............................................................................. |
56,00 VRTE |
| 08.2. Matrícula de Tradutor Público/Administrador de Armazéns-Gerais ................................... |
56,00 VRTE |
| 08.3. Pedido de Transferência de Matrícula ............................................................................ |
56,00 VRTE |
| 08.4. Cancelamento de Matrícula .......................................................................................... |
56,00 VRTE |
| 08.5. Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial ........................ |
56,00 VRTE |
| 08.6. Nomeação ad hoc de Tradutor e Intérprete Comercial ..................................................... |
56,00 VRTE |
| 09. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ................................................................................... |
88,00 VRTE |
| 10. RECURSO AO PLENÁRIO ............................................................................................. |
88,00 VRTE |
| 11. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE |
|
| Por nome ou grupo de nomes ............................................................................................... |
6,00 VRTE |
| 12. CONSULTA A DOCUMENTOS |
|
| Por empresa ....................................................................................................................... |
4,00 VRTE |
| 13. CERTIDÕES |
|
| 13.1. Certidão Simplificada ................................................................................................... |
18,00 VRTE |
| 13.1.1. Por via adicional ....................................................................................................... |
18,00 VRTE |
| 13.1.2. Adicional por entrega via postal .................................................................................. |
-x-x-x-x-x-x- |
| 13.2. Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) |
|
| 13.2.1. Empresário (por ato arquivado) .................................................................................. |
2,00 VRTE |
| 13.2.2. Sociedades Empresárias, exceto as por ações, Sociedades por Ações e Empresas Públicas e Cooperativas por folha reprografada e autenticada, até 5 (cinco) folhas ..................... |
|
| 13.2.3. Folha reprografada e autenticada adicional do item 13.2.2 ............................................ |
2,00 VRTE |
| 13.2.4. Adicional por entrega via postal (por pedido de até 3 certidões) .................................... |
-x-x-x-x-x-x- |
| 13.3. Certidão Específica ...................................................................................................... |
18,00 VRTE |
| 13.3.1. Por via adicional ....................................................................................................... |
18,00 VRTE |
| 13.3.2. Adicional por entrega via postal .................................................................................. |
18,00 VRTE |
|
14. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE
EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR
DE ARMAZÉM-GERAL |
|
|
14.1. Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou |
|
| 14.2. Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas (Vide anexo I desta Tabela). |
|
| 14.3. Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas ................................................. |
40,00 VRTE |
| 15. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL ........................................... |
22,00 VRTE |
|
16. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO |
|
| 17. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
|
| 17.1. Escritura de Emissão de Debêntures ............................................................................. |
122,00 VRTE |
| 17.2. Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures ....................................................... |
122,00 VRTE |
|
18. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS |
|
| 18.1. Pesquisa de Nome Empresarial .................................................................................... |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.2. Certidão ...................................................................................................................... |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.2.1.Simplificada .............................................................................................................. |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.2.2. Inteiro Teor ............................................................................................................... |
-x-x-x-x-x-x |
| 18.2.3. Específica ................................................................................................................ |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.3. Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção .............................................. |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.4. Abertura, alteração ou extinção de filial ......................................................................... |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.5. Transferência de sede para outra Unidade da Federação ................................................. |
-x-x-x-x-x-x- |
| 18.9. Arquivamento de outros atos ........................................................................................ |
-x-x-x-x-x-x- |
|
19. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
MERCANTIS |
|
| 19.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
|
| 19.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. |
|
| 19.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico. |
|
| 20. DIVULGAÇÃO |
|
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
ESPECIFICAÇÃO
DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS |
PREÇO |
| SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) |
|
| 21. EMPRESA ESTRANGEIRA |
|
| 21.1. Autorização para funcionar no País ............................................................................... |
54,39 (2) |
| 21.2. Nacionalização ............................................................................................................ |
39,65 (2) |
| 21.3. Alteração (modificações posteriores à autorização) ........................................................ |
36,37 (2) |
| 21.4. Cancelamento de Autorização ...................................................................................... |
36,37 (2) |
|
22. RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, |
|
|
23. INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS
MERCANTIS (CNE) |
|
| 23.1. Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM. |
|
| 23.2. Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. |
|
| 23.3. Prestação de informações mediante acesso eletrônico. |
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF,
sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31
de maio de 1994.
Anexo II à Instrução Normativa nº 96, de 22 de dezembro de 2003, do DNRC
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
| ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO |
| 01. EMPRESÁRIO |
|
| 01.1. Inscrição ..................................................................................................................... |
2,05 (2) |
| 01.2. Alteração .................................................................................................................... |
2,05 (2) |
|
Inclui casos relacionados à sede: alteração de nome empresarial
(código de evento: 020); alteração de dados (exceto nome
empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados
e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência
de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição
de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039);
rerratificação (código de evento: 048); reativação
(código de evento: 052); autorização de transferência
de titularidade por sucessão (código de evento 961). |
|
| 01.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) ..................................................... |
2,05 (2) |
| 02. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA |
|
| 02.1. Inscrição .................................................................................................................... |
5,06 (2) |
| Contrato Social, Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
|
| 02.2. Alteração ................................................................................................................... |
5,06 (2) |
| Alteração Contratual, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração. |
|
| 02.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) .................................................... |
2,05 (2) |
|
03. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
|
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem
ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31
de maio de 1994. (Marcelo Zanúncio Gonçalves – Presidente da
JUCEES)
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