RESOLUÇÃO 284 SER, DE 29-5-2006
(DO-RJ DE 30-5-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO DE PAGAMENTO
Modelo

Altera o modelo da Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, de que trata a Resolução 254 SER, de 6-2-2006 (Informativo 06/2006), que será fornecida ao contribuinte, mediante requerimento, nos casos de perda ou extravio de comprovantes de recolhimento de tributos estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o modelo de Certidão de Pagamento de Tributos Estaduais, aprovado pelo artigo 1º da Resolução SER nº 254, de 6 de fevereiro de 2006, conforme modelo Anexo Único a presente Resolução.
Art. 2º – O caput do artigo 2º da Resolução SER nº 254/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – A certidão de que trata o artigo 1º será fornecida pela repartição fiscal de fiscalização do contribuinte, mediante requerimento.”
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)

.ANEXO ÚNICO

CERTIDÃO DE PAGAMENTO

CERTIFICAMOS, para os fins de direito, que consta registrado no Sistema de Arrecadação, da Secretaria de Estado da Receita, o pagamento no valor de R$........... (valor por extenso), a seguir especificado:

Local e data............................................

Chancela do Superintendente de Arrecadação