RESOLUÇÃO 285 SER, DE 29-5-2006
(DO-RJ DE 31-5-2006)

ICMS
CRÉDITO
Transferência – Utilização

Altera a Resolução 220 SER, de 29-11-2005 (Informativo 48/2005), que estabelece normas para utilização e transferência de saldos credores escriturais de ICMS pelos estabelecimentos industriais e produtores da cadeia produtiva de leite.

DESTAQUES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º – Fica renumerado para artigo 6º o atual artigo 5º da Resolução SER nº 220, de 29 de novembro de 2005, incluindo-se o seguinte dispositivo a referida Resolução:
“Art. 5º – As transferências de crédito que trata a presente Resolução deverão ser previamente autorizadas pelo Secretário de Estado da Receita.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)