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TRANSPORTE
Cargas Indivisíveis – Município do Rio de Janeiro

Estabelece norma para concessão de Autorização Especial de Trânsito (AET), no Município do Rio de Janeiro, para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações para Transporte de Veículos (CTV) e veículos de transporte indivisível e excedente em peso e/ou dimensões para que possam circular na Avenida Brasil, no período de 20-7 a 4-8-2006.

DESTAQUES

• Para circulação nas demais vias municipais, deve ser observada a norma estabelecida na Resolução 1.498 SMTR, de 7-12-2005 (Informativo 51/2005)
• Os horários permitidos para circulação variam de acordo com o trecho da via

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a Lei nº 9.503, de 23-9-97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
Considerando o estabelecido no Decreto “N” nº 16.444, de 15-1-98 que designou a SMTR para exercer as funções de órgão executivo de trânsito;
Considerando o artigo 101, do Código de Trânsito Brasileiro, que delega a competência à autoridade de trânsito sobre a via para emissão das AET, desde que atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar a circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações para Transporte de Veículos (CTV) e Veículos de Transporte de Cargas Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões, portando AET do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) ou da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (FUNDERJ) em substituição à AET expedida pelo Município do Rio de Janeiro, exclusivamente na Av. Brasil, nos horários de tráfego das 22 às 5 horas, do dia subseqüente e das 10 às 16 horas, entre a Rodovia Rio-Santos e o Viaduto do Mendanha (KM 21) e entre a Rodovia Presidente Dutra e a Rodovia Washington Luís.
Parágrafo único – Nas demais vias municipais ou sob jurisdição municipal, a expedição da AET estará condicionada ao cumprimento do disposto na Resolução SMTR nº 1.498, de 7-12-2005.
Art. 2º – Esta Resolução terá a validade de 15 (quinze) dias contados a partir da data de sua publicação.