RESOLUÇÃO 3.797 SF, DE 4-8-2006
(DO-MG DE 5-8-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Disponibilização na Internet – Modelo
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS – ITCD
Declaração de Bens e Direitos

Altera a Resolução 3.339 SF, de 9-4-2003 (Informativo 15/2003), que relaciona os modelos de documentos fiscais disponibilizados no site da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – A Resolução nº 3.339, de 9 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Os formulários abaixo relacionados terão como modelos os disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br):
(...)
IX – Declaração de Bens e Direitos – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), modelo 06.07.03;
X – Declaração de Bens e Direitos – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – Identificação dos Beneficiários – Anexo I, modelo 06.07.14;
XI – Declaração de Bens e Direitos – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – Bens e Direitos Transmitidos – Anexo II, modelo 06.07.15."
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Fuad Noman – Secretário de Estado de Fazenda)