INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VEÍCULOS
Registro Nacional de Veículos
Automotores – RENAVAM

A Resolução 200 CONTRAN, de 25-8-2006, publicada na página 52 do DO-U, Seção 1, de 11-9-2006, modifica as normas que regulamentam a concessão de código de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) para veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais e importados.
A concessão do mencionado código será feita conjuntamente à emissão, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT).
O referido ato entrará em vigor no prazo de 180 dias, contados após 11-9-2006, quando ficará revogada a Resolução 77 CONTRAN, de 19-11-98 (Informativo 46/98).