INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRÂNSITO
Documentos de Porte Obrigatório do Condutor do Veículo

A Resolução 205 CONTRAN, de 20-10-2006, publicada na página 70 do DO-U, Seção 1, de 10-11-2006, modifica as normas que estabelecem os documentos que devem ser, obrigatoriamente, carregados consigo pelos condutores de veículos e ciclomotores.
De acordo com o referido ato, os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
a) Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no original;
b) Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV), no original.
Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (RENACH) e incluída, em campo específico da CNH.
O porte da cópia autenticada pela repartição de trânsito do CRLV será admitido até 15-4-2007.
Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal têm prazo até 15-2-2007 para se adequarem ao disposto nesta Resolução.
O referido ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 13 CONTRAN, de 6-2-98 (Informativo 06/98), respeitados os prazos previstos anteriormente.