Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VEÍCULOS
Dimensões Máximas Peso Bruto
A Resolução
210 CONTRAN, de 13-11-2006, publicada na página 72 do DO-U, Seção
1, de 22-11-2006, estabelece os limites de peso e dimensões para veículos
que transitem por vias terrestres, a vigorarem a partir de 1-1-2007.
As normas
ora estabelecidas aplicam-se aos veículos:
a) não-articulados;
b) não-articulados
de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio
direcional;
c) articulados
de transporte coletivo de passageiros;
d) articulados
com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque;
e) articulados
com duas unidades, do tipo caminhão ou ônibus e reboque;
f) articulados
com mais de duas unidades.
O referido
ato revoga, a partir da data mencionada anteriormente, a Resolução
12 CONTRAN, de 6-2-98 (Informativo 06/98).
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