RESOLUÇÃO 2.484 SMF, DE 11-12-2006
(DO-MRJ DE 12-12-2006)

ISS
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF
Normas – Município do Rio de Janeiro

AIDF emitida por gráfica sediada fora do Município do Rio de Janeiro não precisa mais ser apresentada previamente à Divisão de Cadastro da Coordenadoria do ISS e Taxas, o documento deve ser levado diretamente à Divisão de Fiscalização de jurisdição do contribuinte.
Revogação do artigo 2º da Resolução 1.242 SMF, de 5-11-91 (Informativo 45/91).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando a necessidade de imprimir-se agilidade ao plantão fiscal, com a substituição de rotinas ultrapassadas por procedimentos mais dinâmicos de fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 2º da Resolução SMF nº 1.242, de 5 de novembro de 1991.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Francisco de Almeida e Silva)