INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
Companhias Hipotecárias

A Resolução 3.425 BACEN, de 21-12-2006, publicada na página 164 do DO-U, Seção 1, de 26-12-2006, modifica as normas que disciplinam a constituição de companhias hipotecárias, relativamente ao seu objeto social.
De acordo com o referido Ato, as companhias hipotecárias têm por objeto social:
a) conceder financiamentos destinados à aquisição, produção, reforma ou comercialização de imóveis residenciais ou comerciais e lotes urbanos;
b) conceder empréstimos e financiamentos, garantidos por hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens imóveis, com destinação diversa da que se refere a letra “a”;
c) comprar, vender, refinanciar e administrar créditos garantidos por hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens imóveis, próprios ou de terceiros;
d) administrar fundos de investimento imobiliário, desde que autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
e) repassar recursos destinados ao financiamento da produção ou da aquisição de imóveis residenciais ou comerciais.
A Resolução 3.425 BACEN/2006 altera o artigo 3º da Resolução 2.122 BACEN, de 30-11-94 (Informativo 48/94).