Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE ANÔNIMA
Companhias Hipotecárias
A Resolução 3.425 BACEN, de 21-12-2006, publicada na página 164
do DO-U, Seção 1, de 26-12-2006, modifica as normas que disciplinam
a constituição de companhias hipotecárias, relativamente ao seu
objeto social.
De acordo com o referido Ato, as companhias hipotecárias
têm por objeto social:
a) conceder financiamentos destinados à aquisição,
produção, reforma ou comercialização de imóveis residenciais
ou comerciais e lotes urbanos;
b) conceder empréstimos e financiamentos, garantidos
por hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens imóveis,
com destinação diversa da que se refere a letra a;
c) comprar, vender, refinanciar e administrar créditos
garantidos por hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens
imóveis, próprios ou de terceiros;
d) administrar fundos de investimento imobiliário,
desde que autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
e) repassar recursos destinados ao financiamento da produção
ou da aquisição de imóveis residenciais ou comerciais.
A Resolução 3.425 BACEN/2006 altera o artigo
3º da Resolução 2.122 BACEN, de 30-11-94 (Informativo 48/94).
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