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Legislação Comercial

Resolução BACEN 3428/2006

31/12/2006 15:13:54

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RESOLUÇÃO 3.428 BACEN, DE 21-12-2006
(DO-U DE 26-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO – TJLP
Variação

Fixa a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1-1 a 31-3-2007.
Revoga, a partir de 1-1-2007, a Resolução 3.406 BACEN, de 27-9-2006 (Informativo 39/2006).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2006, com base nas disposições da Lei 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º – Fixar em 6,5% a.a. (seis virgula cinco por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2007, inclusive.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2007, a Resolução 3.406, de 27 de setembro de 2006. (Henrique de Campos Meirelles – Presidente do Banco)

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