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Legislação Comercial

Resolução BACEN 3424/2006

31/12/2006 15:13:55

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Prestação de Serviços

A Resolução 3.424 BACEN, de 21-12-2006, publicada na página 164 do DO-U, Seção 1, de 26-12-2006, prorroga, para 2-4-2007, a obrigatoriedade de as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de folha salarial, abrirem, em favor dos beneficiários, contas-salário não movimentáveis por cheques.
O referido Ato revoga o artigo 10 da Resolução 3.402 BACEN, de 6-9-2006 (Informativo 36/2006) e, em 2-4-2007, a Resolução 2.718 BACEN, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000).

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