Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Prestação de Serviços
A Resolução 3.424 BACEN, de 21-12-2006, publicada na página 164
do DO-U, Seção 1, de 26-12-2006, prorroga, para 2-4-2007, a obrigatoriedade
de as instituições financeiras, na prestação de serviços
de pagamento de folha salarial, abrirem, em favor dos beneficiários, contas-salário
não movimentáveis por cheques.
O referido Ato revoga o artigo 10 da Resolução
3.402 BACEN, de 6-9-2006 (Informativo 36/2006) e, em 2-4-2007, a Resolução
2.718 BACEN, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000).
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