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Rio de Janeiro

Resolução SER 343/2006

31/12/2006 15:14:49

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RESOLUÇÃO 343 SER, DE 21-12-2006
(DO-RJ DE 22-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
UNIDADE FISCAL
UFIR-RJ

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), para o exercício de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 27.518/2000, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2007, será de R$ 1,7495 (um real, sete mil quatrocentos e noventa e cinco décimos de milésimos).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. (Antonio Francisco Neto – Secretário de Estado da Receita)

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