INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA ESPECIAL
Concessão

A Resolução 160 INSS-DC, de 22-6-2004, publicada na página 61 do DO-U, Seção 1, de 25-6-2004, delegou competência ao médico-perito do INSS, para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, além de inspecionar os locais de trabalho, a critério da Perícia Médica, para comprovar as informações contidas nos respectivos documentos, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário.