CRMV-GO disciplina responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista
O Ato em referência disciplina a responsabilidade técnica por parte do Médico Veterinário e do Zootecnista, que desempenham a função em empresas, associações, cooperativas, companhias, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária.
Dentre outras normas, destacamos:
– a referida Resolução também se aplica aos profissionais que prestam serviço de responsabilidade técnica para estabelecimentos que possuem atividade pertinente à medicina veterinária ou zootecnia, mesmo nos casos de registro facultativo nesta autarquia;
– o profissional poderá exercer as funções de responsável técnico de empresas e/ou similares, compreendidas dentre aquelas que tem como objeto social as atividades previstas pela legislação vigente, comprometendo seu tempo com, no máximo, 48 horas semanais;
– a área de atuação do Responsável Técnico deverá ser, preferencialmente, no município onde reside o profissional ou, no máximo, num raio de 100 quilômetros desse, podendo o CRMV-GO, a seu juízo, conceder anotação em situações excepcionais, desde que plenamente justificado;
– o RT – Responsável Técnico que não cumprir a carga horária declarada na ART – Anotação de Responsabilidade Técnica estará sujeito ao cancelamento desta, e a responder a processo ético-disciplinar e às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo das demais sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis à espécie;
– os honorários mínimos cobrados pela prestação de serviços do RT deverão estar em conformidade com o disposto a seguir, observada a cobrança mínima igual a 1,2 salários-mínimos, correspondente a carga horária mínima de 6 horas semanais, sendo atendido à carga horária mínima para cada atividade específica, de acordo com manual de RT do CRMV-GO:
a) 6 salários-mínimos, para diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Veterinária com curso universitário de 4 anos ou mais;
b) 5 salários-mínimos, para diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Veterinária com curso universitário de menos de 4 anos.