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Receita Estadual altera normas para o uso do CT-e para outros serviços

Norma de Procedimento Fiscal CRE 64/2017

Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 113 CRE, de 16-11-2016, determina que a obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2-10-2017.

08/06/2017 10:56:19

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 64 CRE, DE 6-6-2017
(DO-PR DE 8-6-2017)

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Utilização

Receita Estadual altera normas para o uso do CT-e para outros serviços
Esta modificação na Norma de Procedimento Fiscal 113 CRE, de 16-11-2016, determina que a obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2-10-2017.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1.º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Norma de Procedimento Fiscal n. 113, de 16 de novembro de 2016:
I - o item 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“2. A obrigatoriedade da utilização do CT-e OS se inicia a partir de 2 de outubro de 2017 (Ajuste SINIEF 02/2017).”.
II - O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

Lista de CNAE

CNAE	ATIVIDADE
Serviços associados ao Excesso de Bagagem
4912-4/01	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4922	1/01 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922	1/02 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4922	1/03 TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERNACIONAL
5011	4/02 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, REGULAR E NÃO REGULAR NO LITORAL
5022-0/02	EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, INTERMUNICIPAL (EXCETO TRAVESSIA), INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
5091-2/02	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAL
5111-1/00	TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
Serviços associados ao Fretamento
4924-8/00	TRANSPORTE ESCOLAR
4929-9/02	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/04	ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/99	OUTROS TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4950-7/00	TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
5099-8/01	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
5099-8/99	SERVIÇOS COMBINADOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS ASSOCIADO COM OS SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
5112-9/01	SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO
5112-9/99	OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR
Serviços associados ao Transporte de Valores
8012-9/00	ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES

”.

Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Gilberto Calixto
DIRETOR

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