INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP
Livro de Movimentação de Combustíveis

A Resolução 23 ANP, de 24-11-2004, publicada na página 48 do DO-U, Seção 1, de 9-12-2004, altera o 2º Considerando e o artigo 1º da Portaria 26 DNC, de 13-11-92 (Informativo 47/92), que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) “CONSIDERANDO a necessidade de controles mais eficazes para detectar vazamentos de produtos derivados de PETRÓLEO, de álcool etílico carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP comercializados pelos Postos Revendedores, que possam ocasionar dano ao meio ambiente e/ou à integridade física ou patrimonial da população;”;
b) “Art. 1º – Fica instituído o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) para registro diário, pelo Posto Revendedor (PR), dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP, devendo sua escrituração ser efetuada consoante Instrução Normativa anexa.”.
O referido Ato ratificou os demais artigos da Portaria 26 DNC/92.