Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP
Livro de Movimentação de Combustíveis
A Resolução 23 ANP, de 24-11-2004, publicada na página 48 do
DO-U, Seção 1, de 9-12-2004, altera o 2º Considerando e o artigo
1º da Portaria 26 DNC, de 13-11-92 (Informativo 47/92), que passam a vigorar
com a seguinte redação:
a) CONSIDERANDO
a necessidade de controles mais eficazes para detectar vazamentos de produtos
derivados de PETRÓLEO, de álcool etílico carburante e mistura
óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP comercializados pelos Postos
Revendedores, que possam ocasionar dano ao meio ambiente e/ou à integridade
física ou patrimonial da população;;
b) Art.
1º Fica instituído o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
(LMC) para registro diário, pelo Posto Revendedor (PR), dos estoques e
das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel,
querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura
óleo diesel/biodiesel especificada pela ANP, devendo sua escrituração
ser efetuada consoante Instrução Normativa anexa..
O referido
Ato ratificou os demais artigos da Portaria 26 DNC/92.
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