RESOLUÇÃO 3.518, DE 12-4-2004
(DO-MG DE 13-4-2004)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO
SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
Recolhimento

Estabelece normas para recolhimento da Taxa de Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, bem como determina regras para o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da referida taxa.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 5º do artigo 28-A e no parágrafo único do artigo 30 do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997, RESOLVE:
Art. 1º – Esta Resolução estabelece a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, prevista no item 2 da Tabela B do Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 31 de julho de 1997, e o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.
Art. 2º – O contribuinte da Taxa cujo imóvel se enquadra na classificação comercial ou industrial, conforme dispõem os incisos II e III do § 1º do artigo 28-A do RTE, deverá cadastrar-se na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, mediante preenchimento de formulário  mnjeletrônico na internet, no endereço www.sef.mg.gov.br, no período de 15 a 25 de abril de 2004, devendo informar:
I – nome do contribuinte: proprietário, titular do domínio ou o possuidor do imóvel;
II – número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III – endereço completo do imóvel;
IV – classificação do imóvel: residencial ou não residencial;
V – área de construção total do imóvel, observado o disposto no artigo 7º;
VI – tipo de imóvel;
VII – principal uso ou ocupação do imóvel, de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), instituída pela Resolução nº 001/98 da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), criada pelo Decreto Federal nº 1.264, de 11 de outubro de 1994.
Art. 3º – Efetuado o cadastramento a que se refere o artigo anterior, o contribuinte deverá manter à disposição do Fisco os seguintes documentos:
I – se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a guia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2004;
II – se não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado:
a) os atos constitutivos da sociedade, ou da condição de empresário, inclusive alterações;
b) a guia do IPTU do exercício de 2004;
c) o alvará de localização fornecido pela Prefeitura Municipal da localidade;
d) o comprovante de inscrição CNPJ ou CPF.
Parágrafo único – Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF) disciplinará a forma e o prazo de remessa de cópias dos documentos referidos no caput deste artigo à Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 4º – O contribuinte da Taxa cujo imóvel se enquadra na classificação residencial, conforme dispõe o inciso I do § 1º do artigo 28-A do RTE, poderá efetuar o cadastramento da edificação, na forma e no prazo previstos no artigo 2º, observado o disposto nos incisos I a VI do citado artigo.
Parágrafo único – O contribuinte que efetuar o cadastramento nos termos deste artigo deverá observar o disposto nas alíneas “b” e “d” do inciso II do caput e no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 5º – Na hipótese do contribuinte não se cadastrar na forma e no prazo do artigo 2º, para efeito de determinação da Carga de Incêndio Específica, será considerada, para a edificação comercial, a quantidade de 400 MJ/m² (quatrocentos megajoules por metro quadrado) e, para a industrial, 500 MJ/m² (quinhentos megajoules por metro quadrado), ressalvado ao Fisco ou ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) apurar a carga efetiva.
Parágrafo único – Incluem-se na categoria comercial a edificação utilizada para prestação de serviços de qualquer natureza e os apart-hotéis ou flats.
Art. 6º – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, cabe ao Fisco e ao CBMMG realizarem o cadastramento de ofício de quaisquer edificações localizadas no Estado sujeitas à incidência da Taxa de Incêndio.
Art. 7º – Na hipótese de condomínio de apartamentos, lojas ou salas, para estabelecer a área de construção total do imóvel, por unidade, será considerado o somatório das seguintes áreas:
I – privativa da unidade autônoma;
II – da vaga de garagem da unidade autônoma;
III – comum atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.
Art. 8º – Para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, será considerada a Carga de Incêndio Específica, prevista na NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por CNAE-Fiscal, conforme tabela constante do Anexo II.
Art. 9º – A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle cadastral.
Art. 10 – O pagamento da Taxa, relativa ao exercício de 2004, será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), e deverá obedecer à seguinte escala de vencimento, em razão do algarismo final integrante do número identificador da edificação, a que se refere o artigo anterior, relativamente às edificações localizadas nos municípios constantes do Anexo I desta Resolução:

I – da classe residencial: