PORTARIA 233 SAS, DE 8-12-98
(DO-U DE 9-12-98)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PLANOS DE SAÚDE – SEGURO-SAÚDE
Registro Provisório

Regulamenta o registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde no Ministério da Saúde.

O SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 19 e 35C, da Lei 9.656/98, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 1.730-7, de 7 de dezembro de 1998, publicada no DO nº 235, de 8 de dezembro de 1998, sobre o registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, e considerando a importância de padronização de conteúdos e rotinas que possibilite o registro provisório dos produtos das operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, RESOLVE:
Art. 1º – As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde ficam obrigadas a requerer o registro provisório de seus produtos no Ministério da Saúde, mediante a apresentação dos seguintes documentos e informações:
I – cópia do registro provisório da Operadora, obtido junto à SUSEP, conforme disposto no artigo 19 da Lei 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº 1.730-7/98;
II – informações de que trata o artigo 2º desta Portaria, entregues em disquete 3,5” contidas no arquivo denominado RPS.ZIP; e
III – relatório (LRPS01), referido no artigo 3º desta Portaria.
§ 1º – Os documentos e informações de que trata o caput deverão ser acondicionados em envelope etiquetado e entregues no Protocolo do Ministério da Saúde, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco “G”, Edifício Anexo, Ala “B”, térreo, salas 24 a 26, Brasília-DF, endereçado ao Departamento de Saúde Suplementar – SAS-MS.
§ 2º – A etiqueta de que trata o § 1º deverá conter as seguintes informações, obedecendo à ordem abaixo:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – endereço;
IV – telefone, fax;
V – e-mail;
VI – nome do dirigente responsável pelas informações;
VII – quantidade de produtos para registro.
Art. 2º – Para requerer o registro provisório de seus produtos, as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde ficam obrigadas a fornecer as informações abaixo, considerando as tabelas de códigos do anexo desta Portaria, registradas em meio magnético (disquete) na forma indicada no inciso II do artigo 1º:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – número do registro na SUSEP;
IV – endereço, telefone, fax, e-mail;
V – nome comercial do produto;
VI – segmento assistencial;
VII – tipo de contratação;
VIII – abrangência geográfica;
IX – preços dos produtos, segundo as faixas etárias definidas na Resolução CONSU nº 6/98; e
X – rede hospitalar própria e credenciada, no casos dos planos hospitalares e referência. Identificar a rede hospitalar própria como código 1 e a credenciada como código 2.
§ 1º – O detalhamento sobre o preenchimento das informações de que tratam os incisos I a X do caput pode ser encontrado no aplicativo RPS. O arquivo RPS.ZIP a que se refere o inciso II do artigo 1º deverá ser gerado a partir deste mesmo aplicativo, disponível no endereço eletrônico www.datasus.gov.br e na BBS-MS, pelo telefone (021)535-4020.
§ 2º – O disquete de que trata o inciso II do artigo 1º deverá estar identificado por meio de etiqueta, com as seguintes informações:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – data da entrega no Ministério da Saúde.
Art. 3º – O aplicativo RPS produzirá um relatório (LRPS01) contendo os dados abaixo, que deverá ser entregue juntamente com o disquete, no Protocolo do Ministério da Saúde:
I – razão social da empresa;
II – CGC;
III – número do registro da operadora na SUSEP;
IV – endereço, telefone, fax, e-mail;
V – nome do dirigente responsável pelas informações; e
VI – número de ordem e nome dos planos que obterão registro provisório.
Art. 4º – O número de protocolo fornecido pelo Ministério da Saúde corresponderá ao registro provisório de cada produto.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Renilson Rehem de Souza)

ANEXO
(instruções e sistema informatizado disponíveis no endereço: www.datasus.gov.br)

Tabela 1 – TIPOS DE SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL

Tabela 2 – TIPOS DE CONTRATAÇÃO

Tabela 3 – ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA

Tabela 4 – FAIXAS ETÁRIAS

NOTA: A Medida Provisória 1.730-7, de 7-12-98, e a Lei 9.656, de 3-6-98, mencionadas no ato ora transcrito, encontram-se divulgadas respectivamente neste Colecionador e no Informativo 22/98.