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TRANSPORTE
Assentos Reservados – Gratuidade

A Resolução 13 AGERBA, de 26-8-2004, publicada no DO-BA de 27-8-2004, aprovou os procedimentos para a concessão dos benefícios da gratuidade e do desconto tarifários, da reserva de assentos e da prioridade de embarque e desembarque, para os idosos maiores de sessenta anos, no serviço público de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia.
O referido Ato revogou ainda, a Resolução 11 AGERBA, de 29-6-2004.