RESOLUÇÃO 135 SER, DE 20-9-2004
(DO-RJ DE 21-9-2004)
– c/Republic. no D. Oficial de 6-10-2004 –

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral – Base de Cálculo – Bebida –
Cerveja – Chope – Energético –
Isotônico – Refrigerante

Fixa prazo para renovação dos termos de acordo para adoção de base de cálculo do ICMS, nos termos da Resolução 6.532 SEF, de 12-12-2002 (Informativo 13/2004, em Remissão), nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral, isotônicos e energéticos sujeitas ao regime de substituição tributária.

DESTAQUES

• Prazo para renovação dos termos de acordo termina em 21-10-2004
• Desconsiderar o texto da Resolução 135 SER/2004 divulgado no Informativo 38/2004

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87, de 15 de setembro de 1996, reproduzido no § 6º do artigo 22 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – O contribuinte que tenha firmado Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Receita (SER) para utilização da base de cálculo do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrolítica (isotônica) e energética prevista no Anexo Único da Resolução SEF nº 6.532, de 12 de dezembro de 2002, em substituição ao sistema estabelecido nas cláusulas décima primeira e décima segunda do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, deverão requerer a renovação do referido Termo de Acordo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Resolução.
Art. 2º – Expirado o prazo estabelecido no artigo 1º sem que o contribuinte tenha se manifestado pela renovação do Termo de Acordo, entender-se-á que renunciou à sistemática prevista no mesmo, devendo, a partir daquela data, adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87, de 24 de março de 2004.
Art. 3º – O pedido de renovação de que trata o artigo 1º deve ser dirigida ao Diretor do Departamento Especializado de Substituição Tributária (DEF-06), acompanhado dos seguintes documentos e arquivos:
I – Termo de Acordo, em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado por representante legal da empresa;
II – ato constitutivo da sociedade e última alteração;
III – cópia reprográfica do CNPJ;
IV – cópia reprográfica do cartão de inscrição estadual;
V – arquivo, em meio magnético ou ótico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo II, compostos por informações dos produtos do contribuinte acordante, com suas respectivas marcas e embalagens;
VI – planilha eletrônica, em meio magnético ou ótico, com os percentuais de vendas de cada produto, nas respectivas marcas e embalagens, por região e segmento de mercado, conforme especificação no Anexo III;
VII – arquivo em meio magnético ou ótico, formado por registros, no leiaute especificado no Anexo IV, compostos por informações de cada ponto de venda a consumidor final dos produtos do contribuinte acordante.
§ 1º – Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI e VII do artigo 3º, ou quando solicitado pelo Fisco, o contribuinte acordante deverá apresentar versão atualizada da planilha discriminada no Anexo III e dos arquivos especificados nos Anexos II e IV;
§ 2º – Tratando-se de representante legal da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, devem ser juntadas à petição:
I – procuração com firma reconhecida; e
II – cópia reprográfica autenticada da carteira de identidade e do CPF.
§ 3º – A apresentação dos documentos e arquivos mencionados neste artigo não desobriga o contribuinte acordante da entrega dos arquivos previstos na Resolução SEFCON nº 5.723, de 12 de fevereiro de 2001, e na Portaria SEFIS nº 475, de 15 de fevereiro de 2001.
Art. 4º – O contribuinte que ainda não tenha firmado Termo de Acordo com a SER para adoção da sistemática estabelecida na Resolução SEF nº 6.532/2002 e esteja interessado em fazê-lo, poderá optar pela mesma, apresentando petição à DEF 06, acompanhada dos documentos previstos no artigo 3º desta Resolução.
Art. 5° – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Mario Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita)

ANEXO I

TERMO DE ACORDO Nº ___/04 – S E R / RJ

TERMO DE ACORDO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA RELACIONADA NO PRESENTE INSTRUMENTO.
A SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO, neste ato representada pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESPECIALIZADO DE FISCALIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (DEF 06), e a empresa relacionada no presente instrumento, doravante denominado Acordante, neste ato representada na forma de seu respectivo Estatuto Social ou Contrato Social, resolvem firmar o presente Termo de Acordo, na forma das cláusulas seguintes:
Cláusula primeira – Fica atribuída ao Acordante a responsabilidade, na condição de substituto, pela retenção e recolhimento do imposto devido, relativamente aos produtos relacionados, segundo suas respectivas marcas e embalagens, na Resolução SEF nº 6.532, de 12 de dezembro de 2002, e alterações posteriores.
§ 1º – Como base de cálculo para substituição tributária, o Acordante compromete-se a adotar os preços determinados no Anexo Único da Resolução SEF nº 6.532/2002.
§ 2º – Para apuração do ICMS devido por substituição tributária, após a aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo especificada no § 1º, será deduzido o valor do ICMS devido pelo contribuinte substituto em decorrência de sua própria operação.
Cláusula segunda – A adesão de que trata a cláusula anterior implica utilização pelo Acordante dos procedimentos de cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações efetuadas com distribuidor, estabelecimento atacadista ou varejista, ou qualquer destinatário, independente do sistema de distribuição utilizado, aplicando-se às operações internas e interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único – O Acordante, desde que apresente por escrito à Secretaria de Estado da Receita, a renúncia ao Termo de Acordo, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura, pode deixar de utilizar a sistemática estabelecida no § 1º da cláusula primeira, devendo adotar, relativamente às margens de valor agregado necessárias à obtenção da base de cálculo para substituição tributária, os critérios estabelecidos na Resolução SER nº 87/2004
Cláusula terceira – Periodicamente, a Secretaria de Estado da Receita fará a revisão dos valores estabelecidos no Anexo Único da Resolução SEF nº 6.532/2002, mediante levantamento dos preços usualmente praticados, ouvidas as entidades representativas do setor que apresentarão preços sugeridos, tendo por base a média ponderada de cada produto.
Cláusula quarta – A adesão ao sistema não confere às partes direito à complementação de pagamento, à restituição ou à compensação de importâncias pagas relativamente às operações de que trata este Termo de Acordo.
Cláusula quinta – Para fins de retenção e recolhimento do imposto devido a este Estado, o Acordante deverá manter inscrição atualizada no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CADERJ).
§ 1º – A inscrição será obtida junto ao Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização.
§ 2º – Na hipótese de o Acordante ter sido inscrito no CADERJ e sua inscrição encontrar-se bloqueada, poderá a mesma ser reativada, desde que cumpridas as obrigações tributárias, principal e acessórias, a que estava sujeito junto a este Estado.
Cláusula sexta – Nas remessas a destinatário deste Estado, o Acordante emitirá Nota Fiscal que deverá conter os requisitos exigidos na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.
Parágrafo único – A Nota Fiscal mencionada nesta cláusula deverá conter o número deste Termo de Acordo e do Processo Administrativo-Tributário correspondente.
Cláusula sétima – O Acordante remeterá até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da apuração para o Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária – DEF 06, localizado na Avenida Visconde do Rio Branco nº 55, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, o arquivo magnético previsto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 81/93.
Cláusula oitava – O DEF 06 poderá propor alteração, cassação ou revogação, a qualquer tempo, ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização da SER/RJ, do presente Termo de Acordo, quando:
I – o termo tornar-se prejudicial aos interesses da Fazenda Pública;
II – houver inobservância de quaisquer de seus termos e condições pelo Acordante;
III – qualquer descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.
Cláusula nona – Sempre que houver modificação nas informações fornecidas com base nos incisos V, VI e VII do artigo 3º da Resolução SER nº 135/2004, ou quando solicitado pelo Fisco, o Acordante deverá apresentar versão atualizada da planilha discriminada no Anexo III e dos arquivos especificados nos Anexos II e IV da mencionada Resolução.
Cláusula décima – Este Termo de Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e terá prazo indeterminado até que haja manifestação expressa do contribuinte substituto pela sua exclusão do mesmo ou por decisão de ofício da administração.

Rio de Janeiro,       de                    de 2004.

____________________________________
ACORDANTE

_____________________________________________________
SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DO RIO DE JANEIRO

DADOS DO ACORDANTE

DADOS DO REPRESENTANTE DO ACORDANTE

ANEXO II

EXEMPLOS DE PRODUTOS/MARCAS/EMBALAGENS DO ACORDANTE, QUE SE ENQUADRAM NO TERMO DE ACORDO

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO V DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SER Nº 135/2004

IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTO/MARCA/EMBALAGEM
(TIPO 88 – SUBTIPO BB)

FORMATO DOS CAMPOS
1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se houver;
2. Alfanumérico (X) – alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS
1. Numérico – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.
2. Alfanumérico – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.

ANEXO III

PLANILHA REFERIDA NO INCISO VI DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SER Nº 135/2004
PARA CADA PRODUTO/MARCA/EMBALAGEM DO ACORDANTE

PERCENTUAIS DE VENDAS POR REGIÃO E SEGMENTO DE MERCADO

Exemplo:

TABELAS DE CRITÉRIOS

ANEXO IV

LEIAUTE DO REGISTRO REFERIDO NO INCISO VII DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO SER N° 135/2004

IDENTIFICAÇÃO DE PONTO DE VENDA NO VAREJO
(TIPO 88 – SUBTIPO VJ)

FORMATO DOS CAMPOS
1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula, pontos ou hífen, se existir;
2. Alfanumérico (X) – alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS
1. Numérico – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;
2. Alfanumérico – Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;
3. Campos 08 e 09 preencher com os códigos informados nas tabelas de critérios do Anexo III.