RESOLUÇÃO 3.578 SF, DE 14-10-2004
(DO-MG DE 15-10-2004)

ICMS
RECOLHIMENTO
Feiras e Eventos Similares

Relaciona evento que se enquadre nas disposições do Decreto 43.886, de 4-10-2004 (Informativo 40/2004), que estabelece prazo especial para recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados em feiras e eventos similares.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 3º do Decreto nº 43.886, de 4 de outubro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – As feiras ou eventos de que trata o Decreto nº 43.886, de 4 de outubro de 2004, bem como os respectivos locais e duração são as constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 2º – O expositor entregará, na Delegacia Fiscal a que se refere o inciso II do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 43.886/2004, até o primeiro dia útil após o encerramento do evento, o comprovante de sua condição de participante.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Fuad Noman – Secretário de Estado de Fazenda)

ANEXO
(a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 3.578)