INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTABILIDADE
Plano de Contas

A Resolução 417 ANTT, de 3-2-2004, publicada na página 80 do DO-U, Seção 1, de 12-2-2004, institui o Plano de Contas Básico para o Setor de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, que deverá ser adotado por todas as permissionárias do serviço público e aplicado pelo agente regulador.
O referido Plano de Contas, que servirá de base para a remessa das Demonstrações Contábeis, será implantado em janeiro de 2005 e sua exigibilidade ocorrerá a partir de janeiro de 2006.
As informações financeiras previstas na Resolução 248 ANTT, de 9-7-2003 (Informativo 29/2003), deverão ser elaboradas de acordo com o Plano de Contas Básico ora instituído.